Listagem de Questões sobre Geral
Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.
O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.
Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.
Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.
Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.
Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.
O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.
Existem várias modalidades de impostos sobre vendas de mercadorias e serviços. No tocante à incidência de um imposto sobre vendas, indique a opção incorreta.
Os impostos sobre as vendas são impostos indiretos, pois incidem sobre o preço das mercadorias.
Afirma-se que o imposto específico apresenta um valor fixo, em unidades monetárias, por unidade vendida, independente do valor da mercadoria
Diz-se que, no imposto ad valorem, se aplica uma alíquota fixa sobre o valor, em unidades monetárias, de cada unidade de mercadoria vendida
A incidência do imposto específico depende das elasticidades das curvas de oferta e demanda da mercadoria.
O estabelecimento de um imposto sobre vendas funciona como custo adicional para o produtor, deslocando a curva de oferta para baixo e para a direita.
Com base nos sistemas de tributação, aponte a opção falsa.
Em um sistema de impostos proporcionais, a alíquota média é menor que a alíquota marginal.
Em um sistema de impostos proporcionais, as alíquotas marginal e média dos impostos permanecem as mesmas quando a renda se eleva.
Em um sistema de impostos regressivos, a alíquota média é maior que a alíquota marginal.
Em um sistema de impostos regressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos reduzem-se quando a renda se eleva.
Em um sistema de impostos progressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos aumentam quando a renda se eleva.
A Constituição de 1988 inaugurou nova etapa do federalismo fiscal brasileiro. De acordo com as suas atuais características e peculiaridades, identifique a opção não pertinente.
Ampliação das transferências intergovernamentais
Redução parcial da competência tributária federal.
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