Listagem de Questões sobre Geral
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a chamada "Regra de Ouro".
A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social
As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos
A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.
Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.
No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:
Com relação aos sistemas de tributação, identifique a opção falsa.
O sistema regressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.
O sistema regressivo não tem nenhum efeito sobre o estado da distribuição da renda na sociedade.
O sistema progressivo torna a distribuição menos desigual após a sua aplicação.
No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado, independentemente do nível de renda.
Através do sistema progressivo, aplicam-se maiores percentuais de impostos para as classes de renda mais alta.
O critério de classificação das contas públicas é de grande importância para a compreensão do orçamento. Várias são as razões pelas quais deve existir um bom sistema de classificação no orçamento. Assinale a opção errada.
Desenvolver a organização política e, de modo especial, restaurar as atribuições do poder legislativo.
Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento.
Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações governamentais.
De acordo com os fundamentos e técnicas dos enfoques tributários, o princípio da capacidade de pagamento admite que
os impostos são vistos como preços pagos pelos serviços.
os impostos devem equivaler aos benefícios totais usufruídos pelos indivíduos, a partir dos gastos públicos.
os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a estes.
ainda que defensável do ponto de vista lógico, não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério da capacidade de pagamento.
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