Listagem de Questões sobre Geral
Identifique a única afirmativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Considera-se como Despesa Total com Pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
A operação de crédito irregular impede a obtenção de garantias, o recebimento de transferências voluntárias e contratação de novas operações de crédito.
É permitida pela Lei a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Utilizando conceitos básicos de finanças públicas, assinale a única opção correta em relação ao déficit público.
A diferença entre o déficit primário e o déficit operacional está em que o primeiro considera as despesas e receitas financeiras.
Enquanto o país conviveu com elevadas taxas de inflação, o déficit nominal foi menor do que o déficit primário.
O déficit nominal é sempre menor do que o déficit operacional.
O déficit público é a única causa de expansão da base monetária.
A diferença entre o déficit operacional e o déficit nominal está em que o segundo não considera o imposto inflacionário como receita real do governo.
O déficit do setor público brasileiro representou uma significativa parcela do PIB durante a década de 80, tendo aumentado sistematicamente durante este período. Entre as razões que explicam esse comportamento, não se encontra o (a)
incremento das despesas do setor público em decorrência do grande aumento do número de funcionários
devolução dos recursos obtidos do arresto dos ativos financeiros do público, pelo governo federal
aumento significativo das dívidas públicas externa e interna
diminuição das receitas do governo em virtude do fraco desempenho da economia ao longo da década
incapacidade do governo de pagar o serviço da dívida, motivando a capitalização dos juros não pagos
Identifique, nas opções abaixo, o imposto ou contribuição federal de maior montante de arrecadação em 1999, em relação ao total das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Imposto s/ Produtos Industrializados (IPI)
Contribuição Social s/ o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto s/ Operações Financeiras (IOF)
Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira (CPMF)
Imposto s/ a Renda (IR)
Para enfrentar os fatores de natureza estrutural, razão do desequilíbrio do Estado Brasileiro, o governo, em outubro de 1998, apresentou à sociedade o Programa de Estabilidade Fiscal, com a finalidade de alcançar o equilíbrio das Contas Públicas. Algumas metas já haviam sido implementadas a partir do Plano Real, na direção de melhor desempenho das contas dos governos federal, estadual e municipal. Assinale a única ação não concretizada, incluída no ajuste fiscal proposto.
Reformas constitucionais e legais da ordem econômica, que permitiram a implementação do processo.
Redução do número de impostos e contribuições sociais.
Saneamento e privatização dos bancos estaduais.
Acordo de ajuste fiscal com os Estados.
Aprimoramento dos mecanismos de controle do endividamento dos Estados.
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