Questões de Finanças Públicas do ano 0000

Um dos mais importantes dispositivos da lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e suas regras gerais. São eles:

I - União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%, calculados sobre a receita corrente líquida;

II - Nos limites acima não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;

III - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos acima será realizada ao final de cada quadrimestre. Quais estão corretos?

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive

Na classificação orçamentária brasileira, as operações que são limitadas no tempo e das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, são chamadas de

Que são o Veto e a Emenda no que se refere ao projeto de lei orçamentária?

O dispositivo constitucional que manda a lei orçamentária compreender todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União (Estados, Distrito Federal, Municípios) é conhecido como princípio da