Questões de Finanças Públicas do ano 0000

a principal característica das finanças públicas, após a década de 30, é o caráter intervencionista do Estado, por meio da utilização de tributos, bem como pela despersonalização dos mesmos, a fim de tornar a tributação mais justa, fazendo com que os cidadãos contribuam para o estado de forma equânime.

a conversão da atividade financeira do Estado em um instrumento de política econômica e social dos governos realizou-se através de finanças públicas neutras.

o Estado-gendarme está relacionado ao período clássico, que se caracterizava pelo princípio da intervenção do Estado na economia, fundado no entendimento de que as leis financeiras eram mutáveis, razão pela qual os desequilíbrios econômicos poderiam ser alterados pela ação do Estado.

a política extrafiscal utilizada pelo Estado realiza-se de duas maneiras: pela tributação, por meio dos efeitos da política tributária sobre o meio econômico e social; ou por meio da despesa, por ser esta uma parcela significativa da economia nacional.

o Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

a Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias sobre Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares.

as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

o proponente terá que demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

o combate a sonegação fiscal, assim como a ampliação da base de cálculo de um tributo, constitui-se em formas de compensação para a concessão de benefícios fiscais.

a renovação de benefícios concedidos corresponde a uma nova concessão, portanto, submetida a todas as regras referentes à renúncia de receitas.

segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é dado pela relação entre a Dívida Pública/ Receita Líquida Real.

as operações de crédito por antecipação de receita constituem dívida flutuante ou fundada, segundo os prazos de vencimento.

a dívida pública consolidada é aquela que não apresenta caráter de certeza e de estabilidade, no que diz respeito ao quantum e à duração.

a obtenção de superávit primário é o meio utilizado para a recondução da dívida aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um bem público é utilizado ou consumido com exclusividade.

O consumo de um bem público por qualquer indivíduo ou empresa não reduz a quantidade disponível para os outros indivíduos.

É impossível excluir agentes que desejem consumir o bem público.

Bem público é aquele cujo uso ou consumo é não-rival e não-excludente.

O mecanismo de mercado induz os indivíduos a não revelarem suas preferências com relação ao bem público.