Listagem de Questões sobre Geral
Indique a alternativa CORRETA em relação à classificação e estrutura das receitas públicas:
segundo a ótica da origem dos recursos, as receitas são consideradas próprias ou de transferências.
são consideradas receitas correntes: tributária; de contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; de serviços; transferências correntes e o superávit do orçamento corrente.
as receitas correntes estão associadas ao que na Contabilidade Empresarial corresponde às receitas propriamente ditas, ou fatos modificativos aumentativos.
a dívida ativa tributária constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, e classificados como receita tributária.
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.
é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal
é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei complementar.
pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.
Em relação à classificação da despesa pública, pode-se afirmar que:
a Portaria da Secretaria de Orçamento Federal - SOF nº. 42/1999, instituiu a classificação funcional- programática da despesa, com o objetivo de possibilitar à União, Estados e aos Municípios a prática de um orçamento-programa mais ajustado aos verdadeiros fundamentos dessa técnica
as "operações especiais" são compostas de despesas relevantes , que podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, contribuindo para a manutenção das ações de governo.
o Decreto nº. 2.829/1998, é o marco institucional para os novos critérios de classificação da despesa pública. Nos termos estabelecidos no âmbito do governo federal, toda ação finalística deverá estar estruturada em programas, orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no Plano Plurianual (PPA).
o programa representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Em relação ao orçamento público na Constituição de 1988, aponte a alternativa INCORRETA:
a Constituição de 1988 ampliou a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.
antes da Constituição de 1988, a lei orçamentária podia conter autorização para operação de crédito somente por antecipação de receitas.
a exigência de publicação mensal do relatório resumido da execução orçamentária foi uma inovação importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o conteúdo mínimo que permite maior evidenciação das informações.
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o Plano Plurianual.
O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competência não se inclui:
A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.
A identificação e avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.
Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais e sociais.
Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a alteração da legislação tributária.
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