Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

#Questão 1014734 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Marcos - RS, Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 001

#Questão 1014752 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, OBJETIVA, 2022, Câmara de São Francisco de Assis - RS, Agente Legislativo

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo parcial (1ª parte). São vedadas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (2ª parte). É assegurado à pessoa com deficiência apenas o acesso aos serviços públicos de saúde (3ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E) Totalmente incorreta.

#Questão 1014754 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Acessibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

#Questão 1014755 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

#Questão 1014883 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A) com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;

B) o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;

C) o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;

D)

a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;

E) apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.

Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo