O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida
#Questão 1014883 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015,
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada,
FGV,
2022,
MPE-GO,
Promotor de Justiça Substituto
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