Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa c

#Questão 1014755 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

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