Questão Q1014755
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público • DPE-PI

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa c

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

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