Questões sobre Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação.
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que 

Ana, 35 anos, pessoa com deficiência mental, precisou ser hospitalizada no município X; com o passar dos dias, ela já não recebia visitas e não possuía nenhum acompanhante. A equipe médica deu alta a paciente, para que o tratamento fosse continuado em casa; porém, ninguém foi buscá-la. Após algumas semanas, Ana continuou no hospital, configurando, assim, abandono. Diante a situação hipotética e, com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pena para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais é de:

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

De acordo com o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:
I. Podem escusar-se da tutela: mulheres casadas; maiores de sessenta anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade e os militares em serviço.
II. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
III. Estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais; os viciados em tóxico e os pródigos.
IV. É crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, sob pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
V. É crime abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, sob pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 13.146/2015 (crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta.