O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015)
#Questão 1014126 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015,
Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
MPE-SP,
2022,
MPE-SP,
2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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