Listagem de Questões sobre Geral
Considere:
I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.
Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de
mandado de segurança, ação civil pública e habeas data.
ação civil pública, mandado de segurança coletivo e habeas data.
ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção.
ação popular, ação cautelar constitucional e mandado de injunção.
I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades individuais e da igualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na França revolucionária.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) marca outra fase de regulamentação dos direitos do homem, seguindo os moldes liberais clássicos de não intervenção.
III. A Declaração de Viena (1993) consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: o alcance universal desses direitos e a unidade indivisível e interdependente que assumem.
Está correto o que se afirma em
I e II, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
II, apenas.
II e III, apenas.
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que
ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.
toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.
toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.
Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.
Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior
O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.
IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e IV.
I, II e IV.
II e III.
II, III e IV.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}
