De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e...

ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.

toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.

toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.