De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que
ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.
toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.
toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.
Toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que de encontra e o direito de regressar no mesmo.
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