Questões de Direitos Humanos do ano 2010

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

A Declaração é documento fortemente inspirado pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se na crença em um deus único e no amor ao próximo.

A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.

A fim de garantir o direito à imagem e a privacidade dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado na hipótese de condenação transitada em julgado.

Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.

Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não menciona de forma expressa o direito à propriedade privada.