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Questões sobre Direito Internacional Humanitário

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Listagem de Questões sobre Direito Internacional Humanitário

#Questão 754267 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,

A) composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário.

B) que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades, pessoas físicas e organizações não governamentais.

C) sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).

D) cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.

E) que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

#Questão 754268 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:

A) visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.

B) tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.

C) permite que se impeça o retomo da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.

D) não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.

E) somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.

#Questão 754269 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:

I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956.

II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007.

III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

A) Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.

B) Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.

C) Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.

D) Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.

E) Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

#Questão 817681 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

A) à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.

B) ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.

C) à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.

D) à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais.

E) ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.

#Questão 817700 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

B) A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.

C) Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.

D) A Resolução n2 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução no 2.714, editada no ano seguinte.

E) A Resolução no 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.

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