Questões sobre Direito Internacional Humanitário

Listagem de Questões sobre Direito Internacional Humanitário

#Questão 640793 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A) a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

B) estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

C) o Brasil não é signatário desta Convenção.

D) permite a escravidão

E) não trata de delitos ou de direitos políticos.

#Questão 640794 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

#Questão 640795 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) III, apenas.

D) I e III, apenas.

#Questão 640796 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

São Regras de Mandela, EXCETO:

A) Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.

B) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais.

C) O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

D) As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

#Questão 640797 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.

A) Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em 1955.

B) Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos.

C) Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.

D) Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

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