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Questões sobre Direito Internacional Humanitário

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Listagem de Questões sobre Direito Internacional Humanitário

#Questão 754214 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro

A) não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.

B) reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C) não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

D) reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.

E) reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.

#Questão 754215 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

A) a pena pode passar da pessoa do delinquente.

B) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C) os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

D) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

E) a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

#Questão 754218 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

É sabido que, concomitantemente ao Sistema Global de proteção aos direitos humanos, subsistem atualmente três sistemas regionais principais de proteção a eles, quais sejam: os Sistemas Africano, Europeu e Interamericano. Destaca-se, dentro do Sistema Interamericano, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, adotada em 1969 durante a Conferência Intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos – OEA. A respectiva Convenção estabeleceu, em seu âmbito, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as quais podem ser definidas como mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos nela estabelecidos. Quanto a esses dois aparatos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A) A competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos alcança apenas os Estados-Partes da Convenção Americana.

B) De acordo com a Convenção Americana de Direito Humanos, apenas os Estados- Partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, podendo esta, em reconhecendo a violação de direito protegido, determinar a reparação do dano e, inclusive, o pagamento de indenização à parte lesada.

C) A decisão da Corte Interamericana possui força jurídica vinculante e obrigatória, passível de recurso.

D) A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode substituir os Tribunais Internos e funcionar como Tribunal de recurso e cassação de decisões proferidas no plano do ordenamento doméstico.

E) O esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna não constitui requisito fundamental para admissão de petição ou de comunicação de violação de direitos humanos à Comissão Internacional de Direitos Humanos.

#Questão 754219 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A) A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B) O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.

C) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e eliminar a discriminação racial.

D) Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

E) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar valores básicos universais aos seres humanos.

#Questão 754220 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Acerca do controle de convencionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e do ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa correta:

A) Para que a validade de uma lei seja garantida, deve ser ela materialmente compatível unicamente com a Constituição Federal.

B) No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a teoria do Controle de Convencionalidade apareceu, pela primeira vez, formalmente, no Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México, julgado em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) Não é admissível o controle de convencionalidade de Tratados de Direitos Humanos mediante a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF).

D) O controle de convencionalidade concentrado adveio com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004.

E) O Controle de Convencionalidade das normas internas dos Estados-Partes é exercida concorrentemente pelos Tribunais Internacionais e domésticos.

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