Questão Q754269
2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Direitos Humanos Direito Internacional Humanitário
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no ...

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:

I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956.

II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007.

III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

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