Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os...

A mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais. B acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança. C abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental. D mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado. E antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.