Questões de Direito Tributário da NCE

a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;

o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;

o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;

a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;

a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.

acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;

um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;

a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;

toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.

a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipula, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários;

a compensação de créditos tributários pode ser realizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

a lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário;

sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.