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Questões de Direito Tributário da NCE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da NCE

#Questão 320462 - Direito Tributário, Crédito tributário, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:

A) no lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre a partir das informações prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador;

B) o lançamento de ofício, também conhecido como unilateral, é aquele realizado pela Fazenda Pública independentemente de informações prestadas pelo contribuinte ou responsável;

C) no lançamento por homologação o contribuinte presta informações, calcula o montante do tributo e efetua o seu pagamento. O pagamento fica sujeito à concordância da Fazenda Pública;

D) o lançamento por arbitramento ocorre quando forem omissas as informações ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;

E) através de regulamento específico, de competência do chefe do Poder Executivo, podem ser criadas novas modalidades de lançamento tributário.

#Questão 321523 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, analise as seguintes afirmativas:

I. O ICMS tem a característica da extrafiscalidade, visando, não só o atendimento das necessidades financeiras do Estado, mas, também, ser instrumento de pressão sobre os cidadãos e na regulamentação das atividades inerentes à vida em sociedade.

II. Aplica-se ao ICMS o princípio da não-cumulatividade, compensando-se o imposto referente à etapa anterior com o imposto referente à nova etapa.

III. De acordo com as normas constitucionais em vigor, o ICMS também incidirá sobre as operações relativas a exportações de mercadorias para o exterior e serviços prestados a destinatários no exterior.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 321815 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

Sempre que possível, os impostos terão caráter _________ e serão graduados segundo __________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

A) pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;

social – as necessidades coletivas de interesse público;

pessoal – as necessidades coletivas de interesse público;

D) pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;

social – os limites ao poder de tributar impostos pelos princípios tributários e pelas garantias constitucionais do contribuinte.

#Questão 321817 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;

cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;

a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;

cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;

o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado

#Questão 321987 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

A) a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;

B) a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

C) o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;

D) contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;

E) a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em relação ao IPVA.

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