Questões de Direito Tributário da NCE

#Questão 320205 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Contador

#Questão 323067 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2006, AGU, Economista

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:

A)

o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;

B)

a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;

C)

o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;

D)

a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;

E)

o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

#Questão 324006 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2006, AGU, Economista

#Questão 324008 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2006, AGU, Economista

No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:

A)

o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;

B)

a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;

C)

a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;

D)

o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;

E)

contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.

#Questão 317338 - Direito Tributário, Geral, NCE, 2005, AGE/MT, Administrador

São impostos de competência dos Estados os incidentes sobre a:

A)

importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural;

B)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação; propriedade de veículos automotores;

C)

propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; serviços de qualquer natureza;

D)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito; propriedade predial e territorial urbana;

E)

propriedade de veículos automotores; propriedade territorial rural.

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