Questões de Direito Tributário da NCE

não-cumulatividade;

isenção;

imunidade;

não incidência;

remissão.

tarifa;

taxa;

contribuição de melhoria;

empréstimo compulsório;

contribuição parafiscal.

o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei;

o Código Tributário Nacional veda expressamento que o contribuinte ou responsável escolha seu domicílio tributário;

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prlo crédito tributário a terceira pessoa;

o crédito tributário decorre da obrigação principal;

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o sujeito obrigado ao seu pagamento.

todos os tributos;

taxas e tarifas;

contribuições parafiscais;

impostos;

preços públicos.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;

o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido;

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;

a presunção que goza a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.