Questão
Q317359
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005
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Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)
No ICMS, a Constituição da República Federativa do Brasil...
No ICMS, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei Complementar 87/96, estabelecem que deverá haver a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Essa regra é conhecida como princípio da:
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