Questões de Direito Tributário da NCE

lei específica estadual;

emenda constitucional;

medida provisória;

decreto legislativo;

deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

cabe à lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto;

não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

4%;

5%;

6%;

7%;

8%.

lei complementar;

lei ordinária;

decreto;

resolução do Senado Federal;

convênio.

erro de fato;

erro de contabilidade;

erro de proibição;

erro de direito;

erro de tipo.