Questões de Direito Tributário da NCE

#Questão 323964 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 324302 - Direito Tributário, Sujeito passivo, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 324542 - Direito Tributário, Taxas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 324566 - Direito Tributário, Taxas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que:

A)

segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público;

B)

limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

C)

são divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

D)

utilizadas pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título e potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

E)

quando desempenhadas pelos órgãos competentes nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

#Questão 535845 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

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