Questões de Direito Tributário da NCE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da NCE

#Questão 322035 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

#Questão 323075 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.

O prazo para interposição do recurso é de:

#Questão 323077 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua competência as taxas a seguir, EXCETO:

#Questão 323073 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.

II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.

São verdadeiras somente as afirmativas:

#Questão 323330 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

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