Questões de Direito Tributário da FUNIVERSA

a Falência.

a Moratória.

o depósito do seu montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

o parcelamento.

Isenta a importação de produtos industrializados, para fins de exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.

O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.

O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.

O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.

Segundo dispositivo constitucional, a base de cálculo da Cofins não é a receita bruta ou o faturamento.

A contribuição para o PIS pode ter a mesma base de cálculo da Cofins.

A Contribuição sobre a folha de salários e outras espécies remuneratórias não deverá ter destinação específica e obrigatória para despesas com previdência social.

A Contribuição confederativa, criada na assembléia geral da categoria, tem natureza tributária.

A CPMF deverá ser destinada à saúde e à previdência social, mas não ao fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.