Prova: Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Consultor Pleno Área Organizacional Jurídica (Prova 2 - Específica) - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2006•Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)
Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa...
Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.
A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa �concursos público ltda�, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.