Questões de Direito Tributário da FUNCAB

A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.

Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

Anistia e moratória.

Decadência e transação.

Prescrição e isenção.

Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.

Remissão e depósito do montante integral.

não pode ter alíquotas diferentes para imóveis localizados no mesmo município, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.

admite progressão em razão da idade do proprietário e alíquotas diferenciadas segundo sua ocupação.

não admite progressão.

não pode ser cobrado sobre imóvel de propriedade de partido político, em que esteja instalada a sede de seu diretório municipal.

pode ser cobrado das fundações públicas, mas não das autarquias.

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.