Questões de Direito Tributário da FUNCAB

é atividade discricionária.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.

pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.

Taxa de obra pública.

Imposto predial e territorial urbano.

Contribuição de melhoria.

Empréstimo compulsório.

Contribuição social e de intervenção no domínio econômico.