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Questões de Direito Tributário da FGV

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FGV

#Questão 998400 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
Está correto o que se afirma em:

A) somente I;

B) somente II;

C) somente III;

D) somente I e III;

E) I, II e III.

#Questão 998401 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A) o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;

B) XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;

C) a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;

D) não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;

E) durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.

#Questão 998402 - Direito Tributário, , FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

O prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser majorado o valor venal dos imóveis, via decreto, sem a prévia aprovação de lei que autorizasse essa prática. A consulta do prefeito estava diretamente relacionada à conhecida defasagem do valor venal, o que vinha diminuindo a arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e à forte mobilização da oposição no âmbito da Câmara Municipal, impedindo a aprovação de uma lei com esse objetivo.
A assessoria respondeu, corretamente, que:

A) a majoração do valor venal do imóvel, por estar dissociada do fato gerador do referido imposto, pode ser realizada via decreto;

B) qualquer majoração do valor venal do imóvel, ainda que adstrita à correção pelo índice inflacionário anual, exige lei em sentido formal;

C) a majoração do valor venal do imóvel, caso se mantenha adstrita à correção pelo índice inflacionário anual, independe de lei em sentido formal;

D) na ponderação entre os princípios envolvidos, deve preponderar o interesse público na arrecadação, o que autoriza a majoração do valor venal via decreto;

E) está ínsita na competência tributária a adoção dos meios necessários à sua efetivação, de modo que a majoração do valor do imposto, via decreto, decorre da sua criação.

#Questão 998489 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Considerando a repartição de receitas tributárias e a distribuição de atividades entre os entes da Federação no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) As alterações introduzidas pela Constituição de 1988 foram pautadas pela lógica da descentralização. Com isso os recursos à disposição do governo federal foram diminuídos, harmonizando as atividades por ele desenvolvidas com os recursos à sua disposição.

B) Uma mudança nas regras do ICMS, que unificasse a legislação e estabelecesse sua cobrança na origem reduziria a possibilidade de ocorrência da chamada Guerra Fiscal.

C) Atualmente, existem grandes disparidades entre os estados no que diz respeito à renda tributária disponível em relação à população, o que representa uma distorção em relação ao princípio do Equilíbrio Vertical.

D) A substituição dos impostos sobre valor adicionado atualmente existentes por um único imposto, cuja arrecadação fosse compartilhada entre a União e os estados, induziria a uma maior cooperação tributária entre as esferas de governo.

E) Com relação aos municípios, os recursos recebidos da União e dos estados por meio dos mecanismos de transferências de receitas tributárias garantem o seu equilíbrio orçamentário.

#Questão 998513 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano

O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde constitui marco regulatório para a área de atuação da SUFRAMA e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral.
O incentivo é válido para produtos industrializados em

A) Distritos Agroecológicos.

B) Áreas de Livre Comércio.

C) Estações Aduaneiros do Interior.

D) Zonas de Processamento de Importações.

E) Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

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