Questão
Q998128
Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado
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AGE-MG
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais refer
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
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