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Questões de Direito Tributário da FCC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 324430 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.

II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

III.

II.

I e II.

II e III.

#Questão 324678 - Direito Tributário, Taxas, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

A taxa SELIC

é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.

tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.

pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.

deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.

#Questão 640938 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária

A) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores surgirem durante o inventário ou partilha.

B) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como até a partilha ou adjudicação.

D) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação dos bens.

E) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão.

#Questão 640939 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

A) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editála, já que norma especial derroga norma geral.

B) as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que (A) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá-la, já que norma especial derroga norma geral.

C) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.

D) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação − ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor − IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.

E) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

#Questão 640940 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

A) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões.

B) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel.

C) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.

D) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.

E) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo.

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