É matéria reservada à lei, salvo...

Questão Q323316

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

Direito Tributário Limitações à competência tributária

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

É matéria reservada à lei, salvo

fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.

definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo.

atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

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