Questões de Direito Tributário da FCC

Nas atividades comerciais que envolvam fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS)

Em relação ao pagamento do ITBI − Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a legislação municipal considera solidariamente responsáveis:

I. O alienante e os cessionários.

II. Os oficiais dos cartórios oficializados e não-oficializados, bem como os seus escreventes, nos atos em que intervierem ou não.

III. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do impostos sobre serviços, considere as afirmações a seguir.

I. Cada estabelecimento deverá manter livros e documentos fiscais próprios.

II. Os livros e documentos fiscais devem ser mantidos no próprio estabelecimento, não podendo ser retirados em hipótese alguma, pela autoridade fiscal.

III. Os livros e documentos fiscais serão obrigatoriamente conservados pelo contribuinte, durante o prazo mínimo de dois anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em 1997, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e a partir de 1999, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2000, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1997. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária