De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia...

A é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido. B abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede. C será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo. D não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. E é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.