Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.

 Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.

Julgue o item abaixo, relativo à legislação tributária.

Havendo lacuna na legislação tributária, devem ser utilizados a analogia, os princípios do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a eqüidade, nessa ordem. Assim sendo, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A norma que dispõe sobre suspensão de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco.

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.