Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria...

#Questão 323006 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Administração Pública

Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco.

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