Questão Q323006
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF)
Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF) - Analista de Administração Pública Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF)

Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria...

Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco.

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