Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se for reconhecido pelos entes tributantes que os cursos promovidos pela empresa não têm fins lucrativos, deverá ser concedida imunidade tributária sobre tal atividade.

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

É possível à União instituir imposto de competência tributária municipal.

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O descumprimento de uma obrigação acessória pelo devedor converte essa obrigação em principal que, por sua vez, sendo paga, ilide o dever de pagar o crédito tributário de origem.

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

As obrigações tributárias acessórias têm por objeto as prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, podendo ser impostas mesmo para as pessoas físicas ou jurídicas isentas ou imunes.