Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

O imposto de renda é de competência da União e poderá ser cobrado de autarquia municipal.

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

A homologação tácita do ajuste operada pelo autoridade fiscal não tem o condão de extinguir o crédito tributário.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A anistia distingue-se da remissão, uma vez que, enquanto a primeira é causa de exclusão do crédito tributário, incidindo sobre as penalidades decorrentes da violação à legislação tributária, a segunda representa causa de extinção do crédito tributário, incidindo sobre o próprio tributo.

Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos dos autores tributários, julgue os itens a seguir. Imunidade é a dispensa do pagamento de determinado tributo devido, via de regra concedida em face do relevante interesse social ou econômico regional, setorial ou nacional. É sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para sua concessão.