Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Entre os tributos cuja instituição é de competência dos estados e do Distrito Federal, inclui-se o imposto sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

No que se refere à classificação dos impostos estabelecida pelo Código Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um tributo federal que, apesar de incidir sobre as importações, não é considerado um imposto sobre o comércio exterior.

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Apesar de o ICMS ser um tributo de competência estadual, ele possui características nacionais. Assim, questões importantes a ele referentes são resolvidas de comum acordo entre os estados e o Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou por resolução do Senado Federal na fixação de alíquotas.

Com base na doutrina tributária e contábil e na legislação tributária em vigor no Brasil, julgue os seguintes itens.

De acordo com a legislação fiscal, o montante do ICMS incidente sobre a compra deve ser incluído no custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas.

Tomando como base as disposições da legislação tributária brasileira, julgue os itens que se seguem.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios que incide sobre todo e qualquer serviço prestado pelas empresas — pessoas jurídicas — ou pelos profissionais autônomos. Basta ocorrer a prestação do serviço para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo e, portanto, a incidência tributária.