Questões de Direito Tributário da AMEOSC

#Questão 861645 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

A) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.

B) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

C) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

D) do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

#Questão 861646 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).

Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

A) Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

B) Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

C) Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.

D) Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

#Questão 861655 - Direito Tributário, Competência tributária, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 861657 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 863464 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

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