Questões sobre Vigência da legislação tributária

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Listagem de Questões sobre Vigência da legislação tributária

#Questão 324708 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

#Questão 324710 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Sobre os prazos de natureza decadencial, previstos no CTN e correndo contra a Fazenda Pública, seja para homologar l ançamento efetuado pelo contribuinte, seja para efetuar lançamento de ofício, é correto afirmar que são de

#Questão 324702 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, FCC, 2008, Metrô/SP, Analista Trainee

Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor

#Questão 324690 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CONSULPLAN, 2008, Prefeitura de Paulo Afonso - BA, Fiscal Tributário

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

#Questão 324692 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Em 1º de agosto de 2003, determinado contribuinte recolheu o ICMS aplicando alíquota menor que a correta. À época do fato gerador, a alíquota do ICMS correta era de 25%, e a multa prevista para esse tipo de infração era de 80% do valor do imposto não recolhido. Em 31 de dezembro de 2003, o Estado editou uma lei reduzindo a referida alíquota para 20% e majorando a multa para 90%. Em 31 de dezembro de 2004, o Estado editou nova lei reduzindo o valor da multa para 70% e fixando a alíquota em 27%, sendo esta a lei vigente no dia da autuação. A alíquota e a multa que o fiscal aplicaria para constituir o crédito tributário em razão da infração cometida por esse contribuinte seriam, respectivamente, de:

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