Questões sobre Vigência da legislação tributária

Marque a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas que se seguem de acordo com oconhecimento do Direito Tributário:

I. Prescreve, em cinco anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do crédito tributário indevidamente pago;

II. A cobrança por determinado município de taxa de limpeza de logradouros públicos bem como de taxa de iluminação pública está de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988;

III. Os empréstimos compulsórios apenas são instituídos pela União e mediante lei ordinária;

IV. A União pode cobrar o Imposto de importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entre outros, estes casos são exceções ao princípio da anterioridade tributária;

V. A Igreja das Almas Renovadas possui imóvel de sua propriedade e o aluga a terceiro. Pode-se afirmar que se o rendimento do aluguel for integralmente empregado nas finalidades essenciais da igreja, não serádevido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao município de localização do imóvel, pois, mesmo tendo alugado o imóvel em questão, a Igreja referida continua acobertada pela imunidade constitucional dos templos de qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: