Questões sobre Vigência da legislação tributária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado município da Federação tenha editado instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em contrário, considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação.

A Constituição Federal, art. 153, VII, prevê a criação de imposto sobre grandes fortunas. A respeito desse tema, julgue os seguintes itens. Para que o imposto sobre grandes fortunas seja exigido e cobrado no exercício financeiro de 2005, a lei que o instituir deve ser editada antes do término desse mesmo exercício, pois o Código Tributário Nacional proíbe a cobrança de tributos retroativamente.

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,