Questão Q324706
0000 Banca não informada
Direito Tributário Vigência da legislação tributária
Prova: Concurso - - do ano

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos...

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,

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