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Questões sobre Tributos Municipais

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Listagem de Questões sobre Tributos Municipais

#Questão 998919 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral, no que se refere ao papel da lei complementar federal e o papel da lei municipal quanto à cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) mediante alíquotas fixas, é correto afirmar que:

A) E? formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos a? submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

B) O Decreto Lei nº 406/1968, por estabelecer tratamento diferenciado para tributação dos serviços prestados por sociedades profissionais, causa distinção potencialmente violadora da igualdade tributária relativamente aos profissionais beneficiados pelo recolhimento fixo do ISSQN, razão pela qual se admite que a legislação municipal possa, nesse âmbito da regulação jurídica, corrigir tais desigualdades mediante a fixação de base de cálculo que tenha o faturamento total da sociedade profissional como grandeza econômica tributada.

C) A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor.

D) A competência legislativa do município no que se refere à fixação da base de cálculo do ISSQN pode, no sistema tributário atualmente vigente, ser exercida de forma plena, já que, neste aspecto, a lei complementar federal é omissa.

E) Considerando que a base de cálculo do ISSQN deve ser, segundo a lei complementar federal, o preço do serviço, é autorizado que os municípios, por lei local, exijam das sociedades profissionais que estas prestem serviços apenas por meio de pessoas físicas a elas vinculadas, vedado qualquer tipo de terceirização de atividade para outra sociedade profissional.

#Questão 998937 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).

Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00.

À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) o registrador não poderia ser responsabilizado tributariamente pelo não recolhimento do ITBI;

B) o valor de R$ 300.000,00 declarado por Mário goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado;

C) a apuração do valor venal do imóvel ocorre da mesma formano ITBI e no IPTU;

D) o Fisco está correto em arbitrar unilateralmente o valor do imóvel em R$ 400.000,00, por ser este efetivamente o valor médio de mercado de um imóvel similar naquela região;

E) o Fisco pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI deste imóvel com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente em pauta genérica de valores venais aplicável a todos os imóveis do Município.

#Questão 999082 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Os Impostos sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. Segundo o Código Tributário Municipal, não incide ITBI quando a transmissão do imóvel ocorrer:

A) Alienação de imóvel adquirido através de financiamento imobiliário.

B) Por venda de imóvel residencial adquirido ao longo da construção.

C) Nos casos de compra e venda de bens localizados em área rural do Município.

D) Para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para ser utilizado como sede de empresa do ramo industrial.

E) Quando a transmissão de propriedade seja realizada entre cônjuges ou parentes até terceiro grau.

#Questão 999228 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A) A alíquota mínima do ISS é de 2,5%.

B) A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

C) A incidência do ISS dependerá da denominação jurídica atribuída ao serviço prestado.

D) O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei, somente quando constituam a atividade preponderante do prestador.

#Questão 999235 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.

1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.

3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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