Questões sobre Tributos Municipais

A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo sobre o Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.

1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

2. É proibido, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

3. O locatário é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito decorrente desse imposto.

4. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere o trecho a seguir:

A Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) enuncia que é inconstitucional a lei ______ que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o ___________, salvo se destinada a assegurar o cumprimento __________. O Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou _________ de que, declarada a inconstitucionalidade da progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota __________ correspondente, de acordo com __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considere a seguinte situação hipotética:

A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca. No mês de dezembro de 2021, Faísca ficou doente e a seguinte sequência de eventos foi realizada:

1. A Sra. Celeste contratou um serviço de transporte de uma empresa do município vizinho de Chapecó por R$ 200 para que Faísca fosse levado e trazido da Linha Matte até uma clínica veterinária no centro do município de Guatambu.

2. Na clínica veterinária, foram aplicados medicamentos em Faísca no valor de R$ 300 e o veterinário cobrou R$ 100 relativos à consulta.

3. Aproveitando que estava centro do município de Guatambu, a sra. Celeste foi a uma loja física e comprou uma bicicleta por R$ 1.000 de presente de Natal para um de seus netos. A bicicleta será entregue na Linha Matte, sem custo para a sra. Celeste.

A respeito dos conhecimentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), é correto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Maurício é proprietário de bem imóvel no município de Guatambu. Para que o imóvel seja considerado como pertencente à zona urbana do município e haja a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre o bem imóvel, é necessária a existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

1. Abastecimento de água.

2. Serviço de telefonia fixa ou móvel.

3. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

4. Via pública pavimentada e com a existência de passeio para pedestres.

5. Ciclovia ou ciclofaixa contígua com extensão superior a dois quilômetros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.