Questões sobre Taxas

Serviço de água.

Serviço de energia.

Serviço de esgoto.

Serviço postal.

Pedágio explorado diretamente ou por concessão.

remunera poder de polícia e a tarifa remunera serviço público.

se classifica como receita corrente tributária e a tarifa como receita corrente de serviço.

se submete ao princípio da anterioridade e a tarifa se submete ao princípio da anualidade.

se classifica como receita originária e a tarifa como receita derivada.

remunera serviço público indivisível e a tarifa remunera serviço público divisível.

o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.